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Vade Mecum · Lei 8.167/1991

Art. 12 da Lei 8.167/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.167/1991

44 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.167/1991, de 2002 a 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.167/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.167/1991, de 2016 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.167/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.167/1991.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES SUBSCRITAS COM RECURSOS DO FINAM. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DO INCENTIVO SEM CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINAM/SUDAM. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira VirgínioSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Execução fundada em debêntures de projeto FINOR. Cancelamento do projeto por desvio de finalidade. Ilegitimidade ativa do banco operador. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wendelson Pereira Pessoa11ª Turmapublicada em 07/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 02/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823984-95.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CIA DE PAPEL DE ALAGOAS CODEPAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA - PE17597 ADVOGADO do(a) APELADO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO -…

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  6. STJREsp 2.059.118/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 1.022 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. 2ª Turmapublicada em 29/12/2025

    PROCESSO Nº: 0806455-92.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANDRE LINO DA SILVEIRA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal…

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  8. STJREsp 2.238.705/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/12/2025tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os dois primeiros pontos suscitados como omissos nos embargos de declaração, ainda que para indicar os motivos pelos quais aquele…

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  9. CARFAcórdão 1202-001.619AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/06/2025publicada em 22/07/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA…

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  10. STJAREsp 2.893.859/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…

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