Art. 49 da Lei 8.171/1991

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 8.171/1991

2 decisões do TJCE citam o art. 49 da Lei 8.171/1991, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 49 da Lei 8.171/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 8.171/1991.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
E Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Banco do Nordeste do Brasil S/a Em Face da Spublicada em 05/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALONGAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. PLEITO LEGALMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DO VALOR…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides4ª Câmara Direito Privadojulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.211/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A…
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TJPR0002818-62.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 06/06/2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA…
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