Art. 99 da Lei 8.171/1991
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Decisões que citam o art. 99 da Lei 8.171/1991
116 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 8.171/1991, de 1999 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 8.171/1991, de 1999 a 2023; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 99 da Lei 8.171/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 8.171/1991.
- STJAREsp 3.106.817/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 25/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se…
- STJREsp 2.120.735/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de outubro de…
- STJREsp 2.100.374/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/09/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA50570924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/09/2025 12:05:02 Publicação no DJEN/CNJ de 19/09/2025. Código de Controle do…
- STJAgInt no AREsp 183.816/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 19/08/2025processual_civil
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL, AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL E INDENIZAÇÃO. ARTS. 2º, 262, 461, , DO CPC/73; 99 DA LEI CAPUT N. 8.171/91, 4º, INCISO VII, DA LEI N. 6.938/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO…
- STJAREsp 1.388.661/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/03/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.031.142/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença quanto à condenação de indenizar os danos decorrentes da utilização indevida da propriedade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STFRcl 57.348 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/12/2023publicada em 09/01/2024
Agravo regimental em reclamação. 2. Ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42. 3. Acórdão reclamado afastou, com base nos princípios da vedação ao retrocesso ambiental e do tempus regit actum, a aplicação do art. 15 do novo Código Florestal por…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/07/2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem…
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- STJREsp 1.874.471MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/11/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34599840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.704.422MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33895652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…