Art. 99 da Lei 8.171/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 99 da Lei 8.171/1999
26 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 8.171/1999, de 2003 a 2013; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 8.171/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 99 da Lei 8.171/1999, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 8.171/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 8.171/1999.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cogan1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao agravante o cumprimento de obrigações ambientais sob pena de multa diária de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.367.968/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/09/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.262.039/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/08/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de julho de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.366.277/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/02/2011administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAg 1.314.865/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/10/2010administrativo
Por fim, a previsão de averbação da reserva legal à margem da inscrição da matrícula da propriedade está contida nos arts. 16 e 44 do Código Florestal e nas legislações extravagantes, como forma de proteção do meio ambiente, de modo que não há falar em ausência de previsão legal nesse sentido…
- STJREsp 1.190.579/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/08/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 1.090.968/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/06/2010publicada em 03/08/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81…
- STJAg 1.215.199/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/06/2010administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 688-690 e nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.245.854/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2010administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de abril de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAg 1.236.338/MTMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 07/04/2010
Com essas considerações, nego seguimento ao agravo de instrumento. Brasília (DF), 24 de março de 2010. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora