Art. 1º da Lei 8.173/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.173/1990
27 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.173/1990, de 2002 a 2025; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.173/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.173/1990, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.173/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 8.173/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 68.706/MSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 25/06/2009publicada em 17/08/2009penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. 1…
- CARFAcórdão 2401-012.454AcórdãoProvidoRel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 22/01/2026publicada em 12/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. REJEIÇÃO. Não há nulidade do lançamento quando devidamente indicados os fundamentos fáticos e jurídicos da autuação e a…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 12/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DOLO GENÉRICO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação…
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- STJAgRg no REsp 1.953.531/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/10/2025penal
Direito penal e tributário. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Concurso formal impróprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 06/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES…
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- STJREsp 2.137.538/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/09/2025penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE…
- STJREsp 2.220.481/MAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 03/09/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti…
- CARFAcórdão 2402-013.062AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 31/08/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para…
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- STJAREsp 2.675.884/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/06/2025penal
Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como deficiência na fundamentação, o que reclama a aplicação, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182 do STJ, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 26/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. VENDAS DECLARADAS AO FISCO EM VALORES INFERIORES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PENALMENTE RELEVANTE. OCULTAÇÃO DE…
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