Art. 11 da Lei 8.177/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.177/1990
5 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.177/1990, de 2002 a 2007; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.177/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.177/1990.
- STJAg 889.376/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 22/06/2007
DECISÃO Agravo de instrumento enfrenta decisão que inadmitiu recurso especial por falta de demonstração da violação aos dispositivos federais e na aplicação da Súmula 5. O agravante refuta tais argumentos e pede o processamento do recurso especial. Em suas razões, sustenta violação aos Arts. 11 e…
- STJAg 641.007/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 20/09/2005
Relatado o processo, decide-se. - Da fundamentação deficiente Com relação aos bancos depositários, categoria na qual se enquadra no ora agravante, o TRF3ª Região assim se manifestou: "Em virtude da ilegitimidade passiva do BACEN, para o pedido de reposição do IPC de março de 1990, e restando no…
- STJREsp 618.440/RSMonocráticaParcialRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 02/08/2004consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano e firmar a incidência da comissão de permanência nos moldes já preconizados. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o…
- STJREsp 421.746/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 21/05/2002civil
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para permitir a utilização da Taxa Referencial como indexador. Intime-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2002. MINISTRO CARLOS ALBERTO…
- STJREsp 337.390/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 27/02/2002civil
determinar a adoção de um outro (correção pro rata temporis calculada com base na variação do valor do BTNF). II - A correção do valor emprestado procedida da mesma forma e com emprego do mesmo indexador utilizado para reajuste dos depósitos em poupança é, nos casos em que custeado o financiamento…