Art. 12 da Lei 8.177/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.177/1993
2 decisões do TJPR citam o art. 12 da Lei 8.177/1993, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.177/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 8.177/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.177/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.177/1993.
- STJAREsp 2.495.829/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/03/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- TJPR0034156-73.2018.8.16.0030AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2022publicada em 19/07/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO NÃO CONHECIDO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000 DO CÓDIGO DE…
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- TJPR0031351-45.2021.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. a) "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que…
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