Art. 1º da Lei 8.178/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.178/1991
52 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.178/1991, de 1991 a 2023; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.178/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 8.178/1991: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.347.136/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 11/12/2013publicada em 07/03/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART…
- STJREsp 771.787/DFAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 15/04/2008publicada em 27/11/2008administrativo
DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga DouradoQuarta Turmapublicada em 29/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESAS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. TABELAMENTO DE PREÇOS. INSTITUTO DO AÇUCAR E ÁLCOOL - IAA. LEI Nº 4.870/65. POSTULAÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES AO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. ADVENTO DA LEI Nº 8.178/91. SUPERIOR TRIBUNAL…
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- STJRE no AREsp 70.082/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CUSTO MÉDIO DO SETOR. PARÂMETRO INSERVÍVEL. TEMA N. 826/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAgRg no AREsp 1.710.137/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 447/448 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso…
- STJREsp 1.354.122/DFMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/11/2017administrativo
Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a ocorrência de prejuízo entre 16/12/1989 e 3/3/1991, salientando que a empresa autora, ora recorrente, deverá promover, após o trânsito em julgado, liquidação de sentença por…
- STJREsp 1.330.487/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 06/06/2017publicada em 22/08/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS PRATICADOS E AQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. ART. 10 DA…
- STJRE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 70.082/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/05/2017administrativo
Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (fls. 2.706/2.709, e-STJ). No presente recurso, a parte recorrente alega, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, caput e inciso…
- STJAgRg no AREsp 70.082/DFAcórdãoParcialRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Primeira Turmajulgada em 16/02/2016publicada em 22/02/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI Nº 4.870/1965. INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS PREÇOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. ADVENTO DA LEI Nº 8.178/1991. LIMITE TEMPORAL AO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1347136…
- STJAR 5.626/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 23/10/2015
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 2.114/2.116 e, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 2.146/2.153. Condeno a autora ao pagamento…