Art. 3º da Lei 8.178/1991
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.178/1991
42 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.178/1991, de 1991 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.178/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.178/1991, de 2000 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.178/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 3º da Lei 8.178/1991, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.178/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.178/1991.
- STJRE no AREsp 2.472.066/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvido3ª Seçãopublicada em 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Opera-se a vedada inovação recursal quando a parte autora altera pedido e causa de pedir em sede de apelação, violando regra prevista no artigo 329 do CPC, impondo-se…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.282.007/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAgInt no AREsp 2.638.236/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. ARTS. 9° A 11 DA LEI N. 4.870/1965. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.178/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA…
- STJAREsp 2.638.236/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO ALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/1965, ARTS. 9° A 11. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.178/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF…
- STJAgInt no AREsp 2.472.066/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS EM PARÂMETROS INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015…
- STJAREsp 2.472.066/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40906783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJRE no AREsp 70.082/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CUSTO MÉDIO DO SETOR. PARÂMETRO INSERVÍVEL. TEMA N. 826/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAREsp 2.358.289/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2023tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37207228 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgInt no AREsp 748.616AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/03/2021civil
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Não incidem juros de mora sobre valor mantido em conta de depósito judicial, salvo se o depositário, sem justo motivo, se recusar (resistir) a entregar o valor integral…