Art. 2º da Lei 8.179/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.179/1991
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.179/1991, de 2012 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.179/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.179/1991.
- STJHC 740.206/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/12/2023penal
- STJAREsp 1.711.750MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/09/2022penal
Ante o exposto, conheço do agravo para prover o recurso especial, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA34012812 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 757.057MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/08/2022penal
HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 2º E 55 DAS LEIS N. 8.176/1991 E N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. Ordem denegada.
- STJREsp 745.739/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Massami UyedaTerceira Turmajulgada em 28/08/2012publicada em 21/09/2012civil
RECURSO ESPECIAL - PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 - INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E…