REsp 745.739/RJ

Ementa

RECURSO ESPECIAL - PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 - INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO IN CASU - ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE SUBSIDIÁRIA - DETERMINAÇÃO DA LEI 8.031/90 - PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - FACULDADE DO COMPRADOR DETENTOR DO TÍTULO (ART. 16 DA LEI 8.031/90) - DANOS HIPOTÉTICOS E DE SUPOSTA CONFIGURAÇÃO FUTURA - OCORRÊNCIA, IN CASU - CONFISSÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURADA - PRÊMIO DO ART. 246 DA LEI 6406/76 - NÃO-CABIMENTO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A letra "b" do § 1º do art. 246 da Lei 6.404/76 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização ("b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente."). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode ser parte ativa na demanda, independentemente da quantidade de ações em seu poder no momento da propositura da ação ou atualmente. II - A presente ação proposta pelo acionista minoritário, ora recorrido, tem por objeto condenar a recorrente controladora a indenizar a empresa controlada por supostos prejuízos que lhe teria causado como acionista controlador, quando da privatização de seus ativos. III - Quando o acionista minoritário ingressa com esse tipo de ação, sua justificativa é a de que está protegendo a companhia da qual é acionista, de ato praticado pelo controlador e que entende ser danoso àquela empresa e, se for vitorioso em sua tese, a indenização deve ser paga pelo acionista controlador à companhia supostamente prejudicada. Então, mesmo que a companhia supostamente prejudicada não figure no polo ativo da ação, tornar-se-á credora da indenização, se ela for deferida. IV - Com a noticiada incorporação (fato novo), a alegada credora (empresa controlada) e a suposta devedora (empresa ou acionista controlador) confundem-se numa mesma pessoa jurídica. Eventuais créditos da empresa controlada, assim como eventuais obrigações, passaram a ser créditos ou obrigações da própria controladora. V - Portanto, as qualidades de credor e devedor se confundem, e, embora ainda não haja título judicial transitado em julgado conferindo o direito ou definindo a obrigação, não há possibilidade jurídica para o prosseguimento da demanda, diante da inexorável confusão. VI - Opera-se, então, no presente caso, o que o Código Civil, nos artigos 381 e seguintes, denomina de confusão e, embora se pudesse aplicar o disposto no art. 267, inciso X, do Código Processo Civil e julgar-se extinto o feito, sem a resolução do mérito, dada importância e relevância da matéria aqui tratada, é de todo recomendável e oportuno que se adentre no exame do mérito do recurso especial. VII - As chamadas empresas estatais cumprem papel estratégico para o Estado (art. 174 da Constituição Federal). O Estado pode, por razões estratégicas, e com amparo legal, adotar decisões bem diferentes daquelas que um acionista privado faria, pois a existência desse tipo de companhia não visa somente o lucro e sim "...imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Isso inclui aliená-las total ou parcialmente. VIII - Sendo a União detentora do controle dessas companhias e por ter o Congresso Nacional aprovado a Lei 8.031/90, com a severidade dos artigos 22 e 23, é evidente que os representantes dos interesses da União nas companhias tinham o dever legal de votar de acordo com as determinações da União e da Lei 8.031/90. IX - As várias modalidades de pagamento previstas no art. 16 da Lei 8.031/90 não retiram do comprador o direito de efetuar o pagamento dentro de qualquer uma delas. Equivocado, portanto, o entendimento do egrégio Tribunal Estadual de que houve violação ao art. 117 da Lei. 6.404/76, pois não ocorreu nenhum tipo de abuso de poder por parte do controlador em cumprir o determinado na Lei 8.031/90 e receber, como pagamento das ações alienadas da empresa controlada, Títulos da Dívida Pública emitidos pelo Tesouro Nacional ou as chamadas "moedas podres", pois esse era um direito assegurado ao comprador pelo art. 16 da Lei 8.031/90. X - Documentos internos da empresa, como notas ou pareceres com a opinião de dirigentes, prepostos, técnicos ou advogados com recomendação contrária à realização de um determinado negócio ou em sentido oposto ao adotado pela companhia ou, ainda, em sentido contrário ao defendido em Juízo, não servem como caracterização de confissão judicial do art. 302 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade do art. 302 do Código de Processo Civil, além de ser relativa, é extremamente frágil e de difícil aplicação, pois o inciso III desse mesmo artigo é claro em afastar a confissão ao excetuar situação na qual houver contradição entre ela e a defesa, considerada em seu conjunto. Não se tem dúvida que, em seu conjunto, a recorrente impugnou a inicial no seu todo. XI - Acrescente-se ainda, correta a conclusão do v. acórdão da apelação de julgar improcedente a ação "...se indemonstrada a ocorrência de perda efetiva, concreta e atual, patrimonialmente ressarcível à época do fato, improcedente se apresenta dita pretensão, até porque dano hipotético e de suposta configuração futura, proveniente do exercício de projeção contábil traduzida na possibilidade, ou não, de vir a ser constituído...". XII - Dadas as circunstâncias dos autos, não há condenação, vencido ou vencedor. Assim, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e responderão por metade das custas e despesas processuais dos autos, não sendo devido o pagamento do prêmio previsto no § 2º do art. 246 da Lei 6.404/76, liberando-se o levantamento da caução, pela ora recorrida. XIII - A ação julgada extinta, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil).

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Dr(a). JOAQUIM SIMÕES BARBOSA, pela parte RECORRIDA: PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA

Citações

• art. 381 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 174 da CF
• art. 192 da CF
• art. 17 do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 113 do CPC/1973
• art. 117 do CPC/1973
• art. 162 do CPC/1973
• art. 195 do CPC/1973
• art. 246 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 517 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 556 do CPC/1973
• art. 561 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 11 da Lei 2.004/1953
• art. 18 da Lei 2.004/1953
• art. 17 da Lei 6.404/1976
• art. 116 da Lei 6.404/1976
• art. 117 da Lei 6.404/1976
• art. 242 da Lei 6.404/1976
• art. 246 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1242200 · 25/11/2019
• STJ REsp 1787426 · 03/04/2019
• STJ REsp 1741678 · 19/06/2018
• STJ AREsp 841524 · 29/02/2016
• STJ EDcl 1491649 · 31/03/2015
• STJ EDcl 1466185 · 25/11/2014
• STJ EDcl 547598 · 25/11/2014
• STJ EDcl 12713 · 04/04/2014
• STJ EDcl 290336 · 28/02/2014
• STJ EDcl 1161849 · 10/12/2013
• STJ REsp 763925 · 04/03/2009

Precedentes citados

• STJ Ag 667384 · 11/05/2011
• STJ REsp 2276 · 04/03/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 43055 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 108 · citado 80 vezes nesse tema
• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete