Art. 29 da Lei 818/2008

Decisões que citam o art. 29 da Lei 818/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 818/2008.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 818/2008.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. ConvocadoPrimeira Turmapublicada em 05/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Convocado, Primeira Turma, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. ConvocadoPrimeira Turmapublicada em 05/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Convocado, Primeira Turma, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. João Everardo Matos Biermann1ª Câmarapublicada em 12/11/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DE TEMA NÃO SUSCITADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL PARA O DE INSPETOR DE 2ª…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, 1ª Câmara, DJe 12/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/11/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 1/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Turmajulgada em 18/05/2020publicada em 22/10/2024

   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE, STJ E STF. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, j. 18/5/2020, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Turmapublicada em 17/09/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO/TESE NÃO SUSCITADO(A) NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROGRESSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, DJe 17/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Turmapublicada em 23/08/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTO/TESE NÃO SUSCITADO(A) NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, DJe 23/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2024administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOBRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 8/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Edpublicada em 02/08/2024administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOBRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO TARDIA PARA SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS EM DATA ANTERIOR A DATA DA OCORRÊNCIA DA PROGRESSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Ed, DJe 2/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL PARA O DE INSPETOR DE 2ª CLASSE. A NOMEAÇÃO DE NOVOS GUARDAS MUNICIPAIS (ATO NORMATIVO Nº 201/2018) NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROMOÇÃO DAS DEMAIS CLASSES. NÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 25/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação