Art. 27 da Lei 8.185/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.185/1991
18 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 8.185/1991, de 1999 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.185/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 8.185/1991, de 2010 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.185/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 27 da Lei 8.185/1991: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 275.438/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 27/05/2014publicada em 30/10/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria…
- STJAgInt no AREsp 2.355.747/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/10/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. LICENCIMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO…
- STJAREsp 2.355.747/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/06/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. LICENCIMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO…
- STFRE 897.093 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 17/11/2017publicada em 01/12/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça Laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem…
- STJAgRg no REsp 883.581/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 18/06/2015publicada em 01/07/2015administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE DIREITOS SOCIAIS JUNTO À CORPORAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE DE DIREITO…
- STJREsp 883.581/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/02/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.186.879/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/11/2010administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFAI 791.689/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 23/04/2010publicada em 06/05/2010
- STJREsp 793.902/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/12/2009
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2009. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 793.902/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/06/2009
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator