Art. 2º da Lei 8.186/1990

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.186/1990

42 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.186/1990, de 2018 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.186/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF1 citam o art. 2º da Lei 8.186/1990, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.186/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.186/1990.

STJREsp 2.186.993MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60315485 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. ENGENHEIRO APOSENTADO. PISO PROFISSIONAL DA LEI Nº 4.950-A/1966. ADPFS 53, 149 E 171. EFICÁCIA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIOS. LEI Nº 8.186/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. PARIDADE COM ATIVOS. LEIS Nº 8.186/1991 E Nº 10.478/2002. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PARCELAS PERMANENTES. HONORÁRIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo…
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STJAREsp 3.163.498/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55518855 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 19:58:40 Publicação no DJEN/CNJ de…
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STJREsp 2.247.233/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS DE FUNÇÃO COMISSIONADA, AINDA QUE INCORPORADAS. CONSONÂNCIA COM A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal daPrimeira Turmapublicada em 07/08/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 85/STJ. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 5º, AMBOS DA LEI Nº 8.186/91…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 02/07/2025previdenciario
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. CÁLCULO ACRESCIDO DE VANTAGENS PESSOAIS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO E. STJ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 02/07/2025previdenciario
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. CÁLCULO ACRESCIDO DE VANTAGENS PESSOAIS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO E. STJ…
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