Art. 2º da Lei 8.186/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.186/1996
39 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.186/1996, de 2005 a 2020; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.186/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF4 citam o art. 2º da Lei 8.186/1996, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.186/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TST cita o art. 2º da Lei 8.186/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.186/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.186/1996.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE ANÁLISE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. LEIS N. 8.186/1991 E 10.478/2002. AUSÊNCIA DE ENTIDADE PRIVADA DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Giovani BigolinTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Paulo Vieira Aveline5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/03/2024publicada em 01/03/2024
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL REDUTOR INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO INSS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1…
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- STJREsp 1.661.178/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 04/02/2020publicada em 21/02/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. 1. Caso em que o recorrente…
- STJAgInt no AREsp 1.238.683/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 14/08/2018publicada em 17/08/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS REGIDA PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, INEXISTINDO AMPARO LEGAL À…
- STJAREsp 1.238.683/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/03/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAgInt no REsp 1.650.529/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 27/11/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIOS DA TRENSURB. TABELA DA RFFSA. PRETENSÃO DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 1.643.931/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/05/2017
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nesta parte nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.662.520/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/05/2017administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nesta parte nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator