Art. 1º da Lei 8.197/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.197/1990
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.197/1990, de 1998 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.197/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.197/1990, de 1997 a 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.197/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.197/1990.
- CARFAcórdão 2302-004.346AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rosane Beatriz Jachimovski DanileviczSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/02/2026publicada em 12/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 636.933/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de dezembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
- STJAREsp 1.608.004/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/06/2020penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJREsp 806.450/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 27/10/2006penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso para, cassando o acórdão recorrido, absolver os recorrentes da prática do delito tipificado no artigo 1º, parágrafo único…
- STJEREsp 172.375/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 08/11/2001publicada em 18/08/2003penal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. LEI APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A divergência, que autoriza os embargos específicos, é a que tem por objeto o título jurídico da questão submetida a deslinde jurisdicional, constituindo-se o…
- STFHC 81.544/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 19/02/2002publicada em 14/06/2002
- "Habeas corpus". - Em se tratando de "habeas corpus" contra acórdão prolatado em recurso especial, o "writ" só pode atacá-lo, no mérito, quanto ao que nele foi decidido. - No caso, a única questão apreciada por esse aresto foi a relativa à não-retroatividade da aplicação da lei nova, ainda que…
- STJREsp 172.375/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 21/09/1999publicada em 18/10/1999penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO (ART. 1º, INCISOS I, II e IV, DA LEI 8.137/90, C/C OS ARTS. 29 E 71, DO CP): NULIDADE DA SENTENÇA. CONSUMAÇÃO DO DELITO: MOMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90: REEXAME DE PROVAS…
- STJREsp 130.178/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 12/05/1998publicada em 15/06/1998
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 126. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA. I - NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO O…
- STFHC 75.945/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 02/12/1997publicada em 13/02/1998penal
Crime contra a ordem tributária (L. 8.197/90, art. 1º, I): infração material - ao contrário do que sucedia no tipo similar da L. 4.729/65 -, à consumação da qual é essencial que, da omissão da informação devida ou da prestação da informação falsa, haja resultado efetiva supressão ou redução do…