Art. 3º da Lei 8.198/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.198/1992
122 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.198/1992, de 1993 a 2014; 41,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.198/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.198/1992, de 1998 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.198/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.198/1992.
- STFADI 5.576/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 03/08/2021publicada em 10/09/2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se discute a validade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de…
- STFADI 5.576/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 17/05/2019publicada em 21/05/2019
- STFADI 5.576 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 06/10/2016publicada em 10/10/2016
- STJAgRg no REsp 1.406.442/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 26/03/2014tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ENSEJOU A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A AÇÃO TINHA…
- STJREsp 1.406.442/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/02/2014tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFAI 764.921/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/09/2012publicada em 26/09/2012
- STJEDcl no AREsp 124.967/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/05/2012publicada em 23/05/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ENSEJOU A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
- STJAgRg nos EREsp 1.139.726/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 23/11/2011publicada em 30/11/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ENSEJOU A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A AÇÃO TINHA CAUSA…
- STJAg 1.278.246/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/03/2010tributario
Isto posto, dá-se provimento aos recursos, para julgar improcedentes os embargos, invertidos os ônus da sucumbência (e-STJ fl. 87-90). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2010. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 1.072.063/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 17/11/2009publicada em 03/12/2009tributario
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. LEI ESTADUAL Nº 8.198/92. PORTARIA CAT/SUB-G Nº 01/93. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES…