Art. 3º da Lei 82/1966
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 82/1966
11 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 82/1966, de 2024 a 2026; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 82/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 82/1966, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 82/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 82/1966.
- STFRcl 93.447 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Agravo Regimental na Reclamação. ARE nº 1.245.097/PR (Tema nº 1.084 do ementário da Repercussão Geral) Aplicação pela instância de origem: teratologia. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na…
- STFRcl 93.447/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
- STFRcl 79.365 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 11/02/2026tributario
Agravo Regimental na Reclamação. ARE nº 1.245.097/PR (Tema nº 1.084 do ementário da Repercussão Geral) Aplicação pela instância de origem: teratologia. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na…
- STFRcl 72.077 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 08/10/2025
Agravo regimental em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico…
- STFRcl 79.365/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
- STFRcl 71.575/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/04/2025publicada em 04/04/2025tributario
- STFRcl 72.191/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025tributario
- STFRcl 71.580 AgR-Rcon/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/03/2025publicada em 19/03/2025tributario
- STFRcl 71.834/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024
- STFRcl 72.077/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024tributario