Art. 5º da Lei 82/1966
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 82/1966
15 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 82/1966, de 2013 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 82/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 82/1966, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 82/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 82/1966.
- STJAREsp 2.900.678/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFRcl 71.580/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024tributario
- STJREsp 1.595.257/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/05/2019tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 964.034/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2018tributario
Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial para afastar a responsabilidade da empresa ao pagamento do imposto ora em cobro. I. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018…
- STJAgRg no AREsp 486.060/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 07/06/2016publicada em 16/06/2016tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CONCESSIONÁRIA DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO, SEM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SER ENQUADRADA COMO CONTRIBUINTE DO…
- STJAgRg no REsp 1.534.170/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 10/05/2016publicada em 19/05/2016tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. CESSIONÁRIO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ÂMBITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
- STJAREsp 876.108/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/05/2016tributario
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. Assim, a…
- STJAREsp 90.587/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/03/2016tributario
Ante o exposto, com base no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de março de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.078.872/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/02/2016tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2016. Ministro Sérgio Kukina, Relator
- STJREsp 1.534.170/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/09/2015tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC. I. Brasília (DF), 15 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora