Art. 8º da Lei 82/1966
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 82/1966
7 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 82/1966, de 2024 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 82/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 82/1966, de 2019 a 2020; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 82/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 82/1966.
- STFRcl 72.212 ED-AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 23/02/2026
Agravos regimentais em embargos de declaração em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração de valor venal do imóvel mediante…
- STFRcl 72.068 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 23/05/2025
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM O TEMA 1084 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão reclamado que manteve a decisão que…
- STFRcl 72.068 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024tributario
- STFRcl 72.212/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024tributario
- STFRcl 72.068/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024tributario
- STFRcl 72.216/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/10/2024publicada em 14/10/2024
- STFRcl 72.210/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2024publicada em 03/10/2024tributario
- STJAgInt no AREsp 1.391.328/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/12/2020tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 434-438 (e-STJ) e, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para…
- STJAgInt no AREsp 1.304.409/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 04/09/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL…
- STJAREsp 1.391.328/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/08/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para determinar à instância de origem a fixação de honorários recursais diante dos…