Art. 3º da Lei 8.200/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.200/1990
65 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.200/1990, de 2001 a 2019; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.200/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.200/1990, de 2003 a 2004; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.200/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 3º da Lei 8.200/1990, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.200/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.200/1990.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniele Maranhao CostaDécima Turmapublicada em 13/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE nos EDcl nos EDcl nos EREsp 279.035/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/11/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de novembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAREsp 449.609/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2014tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.393.212/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/03/2014publicada em 27/03/2014tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI 8.200/90. LEGALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tendo o contribuinte direito à devolução dos valores…
- STJREsp 1.393.212/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/02/2014tributario
3. Posteriormente, entretanto, o STF, no RE 201.465-6/MG, concluiu pela constitucionalidade do art. 3º, I da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1.993 (25% em 1.993 e 15% de 1.994 a 1.998), ficando prejudicado o pedido em torno da…
- STJREsp 1.120.404/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 19/04/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 752.887/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 07/11/2007tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2007. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 950.114/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2007tributario
Refoge à competência desse Colendo Tribunal, examinar a possibilidade de ter o Governo Federal instituído verdadeiro empréstimo-compulsório, em inobservância ao princípio da reserva legal e das hipóteses constitucionalmente previstas, ao indicar o B.T.N. Fiscal como índice aplicável na correção…
- STJREsp 626.091/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 17/08/2007tributario
Ante o exposto, conforme determina o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2007. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 449.782/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 23/05/2006publicada em 03/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. LEIS N. 7.730/89 E 7.799/89, 8.088/90 E 8.200/91. ART. 3°, I, DA LEI N. 8.200/91. ESCALONAMENTO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O exame de matéria…