Art. 30 da Lei 8.200/1991

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.200/1991

39 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.200/1991, de 2000 a 2024; 43,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.200/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 8.200/1991, de 2003 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.200/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.200/1991.

STFARE 1.556.435/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025tributario
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STFRE 1.551.671/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025tributario
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CARFAcórdão 9101-007.241AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 04/12/2024publicada em 27/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. REVISÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL DECLARADO E ESCRITURADO. FALTA DE ADIÇÃO DAS REALIZAÇÕES MÍNIMAS DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. Enquanto não esgotado o prazo decadencial para…
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CARFAcórdão 1101-001.424AcórdãoNegado
Rel. Cons. Efigenio de Freitas JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/11/2024publicada em 17/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO. Súmula CARF nº 10: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se…
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STJAREsp 2.761.930/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/12/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 08/10/2024
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CSL. LUCRO LÍQUIDO. RESERVA ESPECIAL REALIZADA POR BAIXA DE BENS. EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO LÍQUIDO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL (BAIXA DE PDD CONTAS CONTÁBEIS CLIENTES E ADIANTAMENTO DO VALOR DA SOJA). COMPENSAÇÃO DAS BASES…
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CARFAcórdão 9101-007.071AcórdãoParcial
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/07/2024publicada em 23/07/2024tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa…
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CARFAcórdão 9101-006.995AcórdãoParcial
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 04/06/2024publicada em 25/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa…
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CARFAcórdão 1302-006.304AcórdãoProvido
Rel. Cons. Flavio Machado Vilhena DiasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 13/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder…
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CARFAcórdão 1302-006.305AcórdãoProvido
Rel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 13/01/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder…
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