Art. 32 da Lei 8.200/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.200/1991
14 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 8.200/1991, de 2001 a 2021; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.200/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 8.200/1991, de 2004 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.200/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 8.200/1991.
- STJREsp 1.680.625MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2021tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na…
- STFRE 199.309 AgR-ED-ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 27/09/2019publicada em 15/10/2019
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – IMPOSTO DE RENDA – PESSOAS JURÍDICAS – DIFERIMENTO NO TEMPO PROMOVIDO PELA LEI Nº 8.200/91 PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES…
- STJREsp 1.449.374/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/06/2017tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial. Oficie-se ao Presidente do eg. TRF da 3ª Região, de cujo tribunal é originário este feito, o qual foi encaminhado a esta Corte como representativo de controvérsia, para ciência acerca deste…
- STFRE 592.742/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/11/2009publicada em 08/02/2010
- STJEREsp 627.131/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 27/09/2007tributario
O decisum embargado afirmou, expressamente, que “com o julgamento pela Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 201.465/MG, pacificou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da legalidade das rotinas de devolução escalonada das diferenças havidas em…
- STJREsp 511.195/DFAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 21/09/2006publicada em 30/10/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1990. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE. 1. Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 201.465/MG, pacificou-se no Superior…
- STJREsp 449.782/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 23/05/2006publicada em 03/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. LEIS N. 7.730/89 E 7.799/89, 8.088/90 E 8.200/91. ART. 3°, I, DA LEI N. 8.200/91. ESCALONAMENTO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O exame de matéria…
- STJREsp 433.294/SPAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 25/04/2006publicada em 02/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 32, INCISO I, DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE. 1. Com o julgamento pela Suprema Corte do Recurso Extraordinário n. 201.465/MG, pacificou-se, no…
- STJREsp 465.054/SPAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 04/05/2006publicada em 28/06/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1990. APLICAÇÃO DO BTNF. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 32, INCISO I, DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE. 1. O índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base de 1990, para…
- STFRE 338.101 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/04/2006publicada em 19/05/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Artigo 3o, I, da Lei 8.200/91. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento