Art. 21 da Lei 8.210/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 8.210/2002
5 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 8.210/2002, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.210/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 8.210/2002.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adriana Sales BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 08/04/2026publicada em 22/05/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. AUDITORES FISCAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL (GAF). DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LIMITE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. ART. 21, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.210/2002…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.210 /02. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO MAIOR CARGO OCUPADO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. ADMISSÃO ANTERIOR À EC 41 /2003…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/09/2025publicada em 19/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NO PATAMAR DE 120 PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO À PARIDADE…
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- STJRMS 73.172/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41062769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS…
- TJBASem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Telma Laura Silva BrittoÓrgão Especialjulgada em 12/05/2023publicada em 12/05/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ORDEM CONCEDIDA. A pretensão de assegurar a aposentação com reconhecimento do direito à incorporação…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcia Borges Faria2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/03/2023publicada em 27/03/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE TRIBUTOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 22/2015. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA…
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- STJAREsp 1.421.927/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/06/2019
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgInt no RMS 52.491/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 30/06/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO POR LEI. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE DIREITO MANIFESTO, DELIMITADO E APTO A SER EXERCIDO. 1. A Gratificação de Atividade Fiscal de que…
- STJRMS 52.491/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/04/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAg 1.331.653/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2010
ACÓRDÃO FUNDADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa da lei federal reclamar, inarredavelmente, a…