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Vade Mecum · Lei 8.212/1990

Art. 11 da Lei 8.212/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.212/1990

10 decisões do TRF3 citam o art. 11 da Lei 8.212/1990, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.212/1990, de 2006 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TST citam o art. 11 da Lei 8.212/1990, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 8.212/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.212/1990.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE SVPOLOATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido para, em juízo de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca2ª Seçãopublicada em 10/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. CABIMENTO DA RESCISÓRIA (TEMA 1.338/STF E TEMA 1.245/STJ). PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  3. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 13/04/2026
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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 09/03/2026
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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 06/03/2026

    por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno, apenas determinar a observância do artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para assegurar o direito à compensação de créditos de PIS e de COFINS com todo e qualquer débito tributário administrado pela Secretaria…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 05/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DE 15/03/2017. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 13/10/2025

    por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 01/08/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Retornaram os autos da…

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