Art. 132 da Lei 8.212/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 132 da Lei 8.212/1990
19 decisões do STJ citam o art. 132 da Lei 8.212/1990, de 2011 a 2023; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 132 da Lei 8.212/1990, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 132 da Lei 8.212/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJMS 20.556/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 23/11/2016publicada em 01/12/2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV, DA LEI N. 8.212/90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO APENAS NO CASO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA COM BASE EM PROVA DA…
- STJMS 21.708/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 08/05/2019publicada em 11/09/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUMENTO PATRIMONIAL SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9º, VII, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCREMENTO PATRIMONIAL. RELAÇÃO COM DESVIO FUNCIONAL…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO OU NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. NULIDADE FORMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PELA HIGIDEZ DO PROCESSO E DA PENA APLICADA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHEIRO DO TCE/MS E QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2024publicada em 10/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PENALIDADE DE SUSPENSÃO – INFRAÇÃO FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 283, DA LC N.º 190/2011 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2024publicada em 13/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PELA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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- STJAREsp 2.392.353/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que julgou procedente a Ação e deferiu a Tutela de Documento eletrônico VDA39532662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJEDcl no MS 17.878/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/12/2022administrativo
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 30 de novembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34738928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães…