Art. 20 da Lei 8.212/1990
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.212/1990
7 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.212/1990, de 1999 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 8.212/1990, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 8.212/1990.
- TRT2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 03/10/2026
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR EM DIAS DE FOLGA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.A pactuação da escala de trabalho de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso mediante negociação coletiva é válida, consoante a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO-FAZENDA NACIONAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/11/2024publicada em 10/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO RECOLHIDA ACIMA DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela União Federal contra sentença que…
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- STJRE no AREsp 2.443.962/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no AREsp 2.443.962/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I - Na origem…
- STJAREsp 2.443.962/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/12/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 1.409.125/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2023tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 1.706.620/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração…
- STFRE 841.910 AgR/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 23/09/2016publicada em 04/10/2016
- STJAREsp 555.991/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/09/2014previdenciario
21) e testemunhado pelos colegas de trabalho da vítima (fls. 285/287 e 352/356). Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação" (...) Ressalvo, entretanto, que deve ser aperfeiçoado o dispositivo da decisão monocrática ora recorrida. A concorrência de culpas é perfeito fundamento para…