Art. 22 da Lei 8.212/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.212/1990
202 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.212/1990, de 2003 a 2025; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 8.212/1990, de 2006 a 2022; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 22 da Lei 8.212/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 598.468/SCAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 22/05/2020publicada em 09/12/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o…
- STJEREsp 445.455/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2005publicada em 05/12/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. 1. O…
- STFRE 598.572/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 30/03/2016publicada em 09/08/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A…
- STJREsp 1.162.646/PRAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 19/08/2010publicada em 20/09/2010tributario
TRIBUTÁRIO ? ART. 460 DO CPC ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 211/STJ ? REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ? POSSIBILIDADE ? INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ? MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ? NECESSIDADE DE…
- STJREsp 720.186/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/11/2008previdenciario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 1.404.660/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2011previdenciario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 665.469/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 05/06/2006
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? LEI 8.212/91: REPRISTINAÇÃO ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, § 2º DA LEI 8.870/94 PELA ADIN 1.103-1/600-DF ? EMPRESA AGROINDUSTRIAL. 1. As empresas agroindustriais, com a revogação do art. 22, I da Lei 8.212/91, passaram a contribuir para…
- TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 14/09/2026
BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador demonstrar os critérios objetivos de apuração da remuneração variável, bem como assegurar transparência quanto aos elementos que influenciam sua variação, nos termos do art. 14 da…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009541-70.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANA CARLA GOMES DE ABRANTES - PB12837 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TÉCNICA “PER RELATIONEM”). 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão…
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