Art. 43 da Lei 8.212/1990

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 8.212/1990

19 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 8.212/1990, de 2006 a 2023; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 8.212/1990, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 8.212/1990.

TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho7ª Turmapublicada em 03/09/2026
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária abrange todos os consectários legais da condenação, inclusive os recolhimentos fiscais e previdenciários e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porque o devedor subsidiário assume a…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Denise Alves Horta11ª Turmapublicada em 05/05/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. UNICIDADE CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOMINGOS E FERIADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 05/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos…
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TRT1Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 31/03/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso da União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a apuração pelo regime…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Angela Castilho Rogedo Ribeiro1ª Turmapublicada em 22/12/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute a reversão da justa causa aplicada ao autor, bem como…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires10ª Turmapublicada em 16/12/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela reclamada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A decisão manteve os cálculos periciais relativos à multa do artigo…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmapublicada em 10/12/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SETEMBRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2009. PERÍODO MISTO (ANTERIOR E POSTERIOR À…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Angela Castilho Rogedo Ribeiro1ª Turmapublicada em 02/12/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Angela Castilho Rogedo Ribeiro1ª Turmapublicada em 25/11/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos…
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