Art. 89 da Lei 8.212/1990

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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990

30 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.212/1990, de 1998 a 2024; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do CARF citam o art. 89 da Lei 8.212/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 8.212/1990, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 89 da Lei 8.212/1990, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 89 da Lei 8.212/1990, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 89 da Lei 8.212/1990, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.212/1990.

TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 29/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015437-40.2009.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, PLANEA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA LTDA, ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITE DE 30%. CRITÉRIO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ADEQUAÇÃO A TEMA REPETITIVO 265 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Reexame em juízo de retratação de acórdão que reconheceu…
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CARFAcórdão 2302-003.901AcórdãoNegado
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/11/2024publicada em 11/07/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. A sistemática de compensação de Contribuições Previdenciárias foi excepcionada da aplicação do disposto no…
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CARFAcórdão 2302-003.906AcórdãoNegado
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/11/2024publicada em 11/07/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, mostra-se suficiente à caracterização…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 14/04/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional…
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STJREsp 1.494.297/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/12/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
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STJREsp 2.024.377/ALMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/06/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N. 1255/STF). SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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STFARE 1.458.365/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 25/09/2023publicada em 26/09/2023tributario
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STJREsp 2.010.673MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/08/2022tributario
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33089870 assinado…
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STJAREsp 655.016/PBMonocráticaParcial
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/03/2018
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos da LC n. 118/2005, e afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei n…
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