Art. 30 da Lei 8.212/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.212/1993

12 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.212/1993, de 2014 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.212/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 8.212/1993, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.212/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.212/1993.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO ARALCO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING NO ÂMBITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 133, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 30, IX, DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.049.228/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Brasília, 22 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57697987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 10/02/2021publicada em 04/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.610.705/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de março de 2026…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DA CDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 14/11/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. CISÃO. MODALIDADE DE MUTAÇÃO EMPRESARIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alexandre Moreira Gauté2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/10/2025publicada em 27/10/2025
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilian Bollmann4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 05/06/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. CISÃO. MODALIDADE DE MUTAÇÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta