Art. 95 da Lei 8.212/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 95 da Lei 8.212/1995
333 decisões do STJ citam o art. 95 da Lei 8.212/1995, de 1997 a 2017; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 da Lei 8.212/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 95 da Lei 8.212/1995, de 2004 a 2010; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 da Lei 8.212/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 95 da Lei 8.212/1995, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 da Lei 8.212/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 95 da Lei 8.212/1995.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 08/11/2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NATUREZA FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Rejeitado o pedido de intimação da…
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- STJREsp 1.607.384/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/10/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 732/736, que reconhecera a extinção da punibilidade em relação a todos os réus. Publique-se. Intime-se…
- STJAREsp 26.208/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 10/09/2015penal
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, declaro extinta a punibilidade do ora agravante, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal e do art. 61 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado o presente agravo…
- STJREsp 1.421.775/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/04/2014penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de abril de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAgRg no IUJur no HC 274.734/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 19/11/2013publicada em 05/12/2013penal
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR À DENÚNCIA. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO COINCIDENTE DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO INCIDENTE…
- STJHC 274.734/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/11/2013penal
Ante o exposto, nos termos do art. 118 c/c os arts. 34, XVIII e 266, §3º, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente este incidente de uniformização de jurisprudência. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2013. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAgRg nos EAREsp 8.645/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazTerceira Seçãojulgada em 10/10/2012publicada em 17/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO, ANTES DA DENÚNCIA. RESP INADMITIDO. ARESP DESPROVIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE…
- STJEAREsp 8.645/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 17/09/2012penal
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem…
- STJREsp 1.305.594/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/06/2012penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 1.295.908/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/03/2012penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 12 de março de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator