Art. 115 da Lei 8.212/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 115 da Lei 8.212/2003
1 decisão do STJ cita o art. 115 da Lei 8.212/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 8.212/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 8.212/2003.
- STJAREsp 3.275.675/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59486131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Turmajulgada em 25/02/2025publicada em 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS SOBRE OS DÉBITOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO REFORMADO PELO STJ – EXISTÊNCIA DE PARCIAL OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – TEMA 1085 DO STJ – LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA – LEI Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Turmapublicada em 06/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DA RENDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação