AREsp 3.275.675/MS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59486131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:33:19 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: a86a3de3-d129-40dc-b098-33ff0d8be923

Citações

• art. 843 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 6º da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 115 da Lei 8.212/2003
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Tema 1.085 do STJ
• Tema 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1958884 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2198752 · 20/04/2023
• STJ REsp 1999263 · 24/03/2023
• STJ AREsp 1558047 · 26/08/2022
• STJ REsp 1863973 · 28/06/2022
• STJ REsp 1872441 · 28/06/2022
• STJ REsp 1877113 · 28/06/2022
• STJ AREsp 1943057 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1075621 · 07/06/2017
• STJ RMS 22067 · 30/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete