STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 105 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 17/02/2009
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 31/08/2009

Questão submetida a julgamento

Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.

Tese firmada

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 105 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 105 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 105 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 105 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO DE EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA. TEMA 105 STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 TFR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE LAVRADAS NO ANO DE 2020. PRELIMINAR…
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STJAREsp 3.275.675/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59486131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
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STJPUIL 6.618/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026administrativo
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 165-D C/C ART. 148-A DO CTB – EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO – ALEGADA DECADÊNCIA – CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO SOMENTE APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O EXAME – TOLERÂNCIA QUE INTEGRA A DEFINIÇÃO TÍPICA –…
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STJPUIL 6.388/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 05/08/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. ENVIO AO ENDEREÇO CADASTRADO DO CONDUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 165-A DO CTB). PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA Nº 312 DO STJ). NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA ALÉM DO TRINTÍDIO LEGAL. CADUCIDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.820/2003. TEMA 1.085 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO…
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TJPRApelação Cível 0002667-62.2023.8.16.0185AcórdãoParcial
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NULIDADE DE ALGUNS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0006568-38.2025.8.16.0130AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÓRGÃO AUTUADOR QUE NÃO COMPROVOU TER EXPEDIDO A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 281, § 1, INCISO I, DO CTB…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/06/2026publicada em 15/06/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANOBRA PERIGOSA. ART. 175 DO CTB. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 782/2020 E 805/2020. LEGALIDADE E APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA INICIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. Os Embargos de Declaração, segundo a norma do…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB – DESCUMPRIMENTO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO – TEMA 105 DO STJ – NULIDADE DO AUTO – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias1ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA – CASSAÇÃO DE CNH – REINCIDÊNCIA NO ART. 162, III DO CTB (CATEGORIA DIFERENTE) – DECADÊNCIA – PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 281, II DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA AUTUACÃO DA MULTA, NÃO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO – PRECLUSÃO QUANTO À HIGIDEZ DOS AUTOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO -RECURSO PROVIDO. A expedição da notificação da autuação fora do prazo de trinta dias…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO COMARCA DE JACAREÍ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso da Prefeitura Municipal de Jacareí para improcedência do pedido. Recurso da parte autora para reforma da r. sentença que julgou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso do DETRAN contra a r. sentença…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
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