Art. 102 da Lei 8.213/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 8.213/1990
18 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 8.213/1990, de 2007 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 102 da Lei 8.213/1990, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 8.213/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE…
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- STFARE 1.608.054/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026penal
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE POSTO E PATENTE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ENVOLVIMENTO COM CONTRABANDO E DESCAMINHO. ALCANCE À HONRA, AO PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REFORMA DO REPRESENTADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaÓrgão Especialjulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL MILITAR INATIVO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – EXCLUSÃO DO EFETIVO INATIVO DA POLÍCIA MILITAR, EM SOLUÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA AGEPREV PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ENTE PÚBLICO – REMESSA NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM TESE (STF, ADPF 418) – NECESSIDADE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – AUSENTES – SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – PERDA DO DIREITO À APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – ADPF N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AO PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A função dos embargos de declaração é…
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- STFARE 1.562.526/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO – EXCLUSÃO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Agência de Previdência Social de Mato…
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- STJAREsp 2.879.392/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/07/2025administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem)…