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Vade Mecum · Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)

Art. 55-II da Lei 8.213/1991

Norma
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 55-II da Lei 8.213/1991

9 decisões do TRF4 citam o art. 55-II da Lei 8.213/1991, de 2022 a 2026; 88,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55-II da Lei 8.213/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 55-II da Lei 8.213/1991.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marina Vasques DuarteTurma Regional de Uniformização - Previdenciáriajulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu incidente de…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/04/2024publicada em 23/04/2024

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Adriano Enivaldo de Oliveira3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 17/07/2023publicada em 18/07/2023

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Selmar Saraiva da Silva Filho3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 29/05/2023publicada em 29/05/2023

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos, a fim de, concedendo-lhes efeitos infringentes, sanar omissão no julgado para afastar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a partir da promulgação da EC 103/2019, nos termos do voto…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/04/2023publicada em 25/04/2023

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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