Art. 42 da Lei 8.213/1992

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.213/1992

7 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.213/1992, de 2012 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.213/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.213/1992.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu2ª Seção Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 18/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CABIMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada, visando à desconstituição de sentença que indeferiu o pedido…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Edilson de Jesus Morais Advogado(s): Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana, Eddie Parish Silvapublicada em 18/10/2024
8007422-37.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edilson De Jesus Morais Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Alan Deivid de Almeida Gomes Advogado(s): Maximiliano Vieira de Toledo Lisboa Ataide Apelpublicada em 18/10/2024
8020342-29.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alan Deivid De Almeida Gomes Advogado: Maximiliano Vieira De Toledo Lisboa Ataide (OAB:BA32060-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Thaise Saldanha de Albuquerque Advogado(s): Lindinilda Estrela Passos, Regineide Santos Cpublicada em 18/10/2024
8037024-73.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Thaise Saldanha De Albuquerque Advogado: Lindinilda Estrela Passos (OAB:BA57641-A) Advogado: Regineide Santos Cruz (OAB:BA57071-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Paulo de Jesus dos Santos Advogado(s): Maximiliano Vieira de Toledo Lisboa Ataide Apeladopublicada em 18/10/2024
8018872-60.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Paulo De Jesus Dos Santos Advogado: Maximiliano Vieira De Toledo Lisboa Ataide (OAB:BA32060-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSegunda Camara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. NÃO VERIFICADA PRESENÇA DA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM AS…
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STJAREsp 2.651.279/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/06/2024previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo…
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STJAREsp 2.484.668/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2024previdenciario
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41582672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
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STJREsp 2.085.593/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023previdenciario
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TJPR0003987-05.2019.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AO SEGURADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (1) APELO DO INSS: (1.1) APONTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/1992 –…
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