Apelação Cível 8007422-37.2021.8.05.0001

Ementa

8007422-37.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edilson De Jesus Morais Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007422-37.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDILSON DE JESUS MORAIS Advogado(s): CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA, EDDIE PARISH SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. APELO DO AUTOR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. NÃO VERIFICADA PRESENÇA DA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 59 E ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como mencionado no relatório, trata-se de recurso de apelação interposto pelo EDILSON DE JESUS MORAIS contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, movida em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos. (ID. 62229877) 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto do Juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos do Autor, por não ter identificado prova da manutenção da incapacidade laborativa do Apelante, para a concessão de qualquer benefício previdenciário, à luz das conclusões apontadas no laudo pericial. 3. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho se caracteriza quando pelo exercício do trabalho o obreiro sofre lesão que cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. 4. Da análise dos autos, observa-se que a sentença hostilizada, com base no laudo pericial - que verificou a inexistência de incapacidade laboral-, não reconheceu a presença dos requisitos para o restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42 e art. 59, da Lei n. 8.213/1992. 5. Em análise ao laudo pericial do expert do juízo, infere-se que foi exposta a seguinte afirmação (ID. 62229261): “[...] Não foi detectado no Autor incapacidades relacionadas à atividade de trabalho ou secundária ao acidente de trabalho. Nos exames complementares apresentados não foram observadas deformidades e ou artrose na mão esquerda. Não foram identificadas compressões neurológicas periféricas. O exame físico foi negativo para compressão do nervo mediano e ulnar. A região tênar e hipotenar da mão esquerda se encontram tróficas. Ainda no exame fisico ortopédico existe redução do arco de movimento em 20 graus das interfalangeanas do 2° e 3 ° quirodáctilos esquerdos, mas não impede a realização da pinça e não houve perda na força da preensão. Lembrando-se que ainda assim o paciente e destro e a lesão foi na mão esquerda. [...]” 6. Prosseguiu ainda o experto do juízo, com a seguinte constatação, asseverando que (ID. 62229261): “[...] Na avaliação realizada não foram identificadas deformidades, atrofia muscular, rigidez articular incapacitante, sinais de flogose ou contraturas musculares. Não foi identificada limitação física significante. A força motora graduada nos membros superiores foi fisiológica. Desta forma o autor foi considerado apto para a atividade habitual de trabalho. De acordo com a condição clínica avaliada, as alterações encontradas, o grau das mesmas e tendo em vista a função do empregado, concluímos que o mesmo, poderá realizar ao trabalho habitual. [...]” 7. Desse modo, constata-se que o laudo pericial foi claro e conclusivo de que não houve o reconhecimento da incapacidade laboral do Requerente, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa. conforme se infere das suas conclusões: “De acordo com a condição clínica avaliada, as alterações encontradas, o grau das mesmas e tendo em vista a função do empregado, concluímos que o mesmo, poderá realizar ao trabalho habitual.” 8. Com efeito, fazendo uso do livre convencimento motivado, na forma do art. 371 do CPC, o juízo singular entendeu que não estariam preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados na inicial em cotejo com os elementos existentes nos autos, em especial a prova pericial. 9. Assim, vê-se que o Autor não preenche os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados na inicial, à luz das conclusões apontadas no laudo pericial, razão pela qual, a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 371 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1992
• art. 59 da Lei 8.213/1992

Inteiro teor

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