Art. 103 da Lei 8.213/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 8.213/1993
189 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 8.213/1993, de 2004 a 2024; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 103 da Lei 8.213/1993, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 103 da Lei 8.213/1993, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 103 da Lei 8.213/1993, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 8.213/1993.
- STJREsp 2.147.580/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/10/2024previdenciario
- STJAgInt no REsp 2.083.892/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/04/2024previdenciario
- STJREsp 2.083.892/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2023previdenciario
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 11/05/2023tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/02/2023publicada em 16/02/2023
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, para o fim de afastar a decadência e por anular a sentença de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPR0005875-59.2020.8.16.0088AcórdãoParcialRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU.(1) DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91 APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DO…
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- STJREsp 1.991.773MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/05/2022previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.953.410MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2021previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor da pensão por morte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento…
- STJREsp 1.930.176MonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/05/2021previdenciario
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especiale,nessa parte,dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.911.155MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/03/2021previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor da pensão por morte. Publique-se. Intimem-se.