Art. 57 da Lei 8.213/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 57 da Lei 8.213/1993
12 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 8.213/1993, de 2013 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 8.213/1993, de 2011 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 8.213/1993.
- STFARE 1.328.078/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STJREsp 2.191.377/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. APOSENTADORIA. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 14/02/2025trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. ART. 57 LEI Nº 8.213/91. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto…
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- TJPR0002550-66.2022.8.16.0004AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL (RPPS). MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU PREJUDICIAIS À SAÚDE. ART. 40, § 4º, III, DA CF. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. REFORMA DA PREVIDENCIA. EC 103/2019. NOVAS REGRAS NO ÂMBITO ESTADUAL E…
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- STFRE 1.432.440/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/05/2023publicada em 16/05/2023
- STFARE 1.341.914 AgR-segundo/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/11/2022publicada em 11/11/2022
- STFARE 1.390.324/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/07/2022publicada em 20/07/2022
- STJAREsp 1.756.850MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/03/2021previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STFRE 1.225.595 ED-ED/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/06/2020publicada em 25/06/2020
- STJAREsp 1.658.247/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 20/04/2020previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…