Art. 18 da Lei 8.213/1994

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.213/1994

11 decisões do TJPR citam o art. 18 da Lei 8.213/1994, de 2023 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.213/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.213/1994.

TJPRApelação Cível 0011758-90.2018.8.16.0044AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 22/07/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE "CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADA AUSENTE – AUTORA SEM VÍNCULO LABORAL FORMAL À ÉPOCA DO ALEGADO ACIDENTE E SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE…
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TJPRApelação Cível 0004876-47.2025.8.16.0148AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO AUSENTE – AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE – REQUISITO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDO – ACOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL –…
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TJPR0001497-37.2022.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL DE PESSOAS COM DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 22/07/2024publicada em 24/07/2024previdenciario
Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Ausência. Requisitos. Não preenchimento. Sentença mantida. 1. Para a aposentadoria por invalidez, na dicção do art. 42 da Lei 8.213/91, imperioso que se tenha comprovado a inabilitação completa e a…
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TJPR0007693-35.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2024publicada em 29/05/2024previdenciario
REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE “CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO AUSENTE – AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE – REQUISITO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO…
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TJPR0000919-82.2023.8.16.0156AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO de concessão de auxílio-doença. benefício pretendido na modalidade acidentária. incompetência reconhecida pela justiça federal. redistribuição à justiça estadual. sentença de PARCIAL procedência dos pedidos iniciais. autor que era contribuinte individual…
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TJPR0001769-22.2022.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO…
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TJPR0052414-51.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2024publicada em 27/02/2024previdenciario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ/AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. PARCIAL…
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TJPR0002510-53.2023.8.16.0100AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha7ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2024publicada em 23/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL NO PERÍODO PRETENDIDO. SEM RAZÃO. APLICABILIDADE DO…
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TJPR0000719-64.2021.8.16.0150AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2024publicada em 15/02/2024previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE “CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APRECIAÇÃO APENAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PEDIDO DE JULGAMENTO DA APOSENTADORIA E DO AUXÍLIO-DOENÇA –…
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