0007693-35.2024.8.16.0014

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE “CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO AUSENTE – AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE – REQUISITO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDO – ACOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, E ART. 19, CAPUT, DA LEI 8.213/91 – PRECEDENTES – PEDIDO AUTORAL DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS – FUNDAMENTO EM ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRECEDENTES – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 18 da Lei 8.213/1994
• art. 19 da Lei 8.213/1994
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.044 do STJ
• Tema 414 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 9.956 vezes nesse tema
• STF RE 564354 · citado 6.331 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 6.030 vezes nesse tema
• STJ REsp 1401560 · citado 4.443 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 4.902 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete