STF · repercussão geral

Tema 414 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.

Trânsito em Julgado em 12/09/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (10/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 638483
Reconhecimento: 10/06/2011
Tese: 10/06/2011

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Tese firmada

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 414 do STF

42 decisões do STF citam o Tema 414 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 414 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 414 do STF.

STFRE 1.599.067MonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CONCAUSA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/1988 E ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULAS 15/STJ, 235 E TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. TEMA 414 DO STF. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre RaslanCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE ALEGADO. QUESTÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJCC 205.352MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF/1988. SÚMULA 501 E TEMA 414/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO EM FAVOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF/1988. SÚMULA 501 E TEMA 414/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmajulgada em 20/09/2017publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF/1988. SÚMULA 501 E TEMA 414/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO EM FAVOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Ação Rescisória 0050699-10.2012.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM ACIDENTE DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTRA PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, MAS AFASTA O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO – AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Seção - Prev/servjulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM ACIDENTE DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTRA PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PERITO NA COMARCA. DIFICULDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.287.174MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo Interno Cível 0000931-27.2026.8.16.0145AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E/OU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
5ª Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006760-75.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000879-17.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR – PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS – NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – LAUDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001904-24.2024.8.16.0186AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE – INSURGÊNCIA – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA –…
Ver no tribunal
Copiar citação