STF · repercussão geral
Tema 414 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Trânsito em Julgado em 12/09/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Tese firmada
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 414 do STF
42 decisões do STF citam o Tema 414 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 414 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 414 do STF.
- STFRE 1.599.067MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
- STFARE 1.620.026/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRE 1.615.887/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.604.234/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.102.132/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026previdenciario
- STFRE 1.580.329/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
- STFARE 1.568.831/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFARE 1.406.458/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.559.144 AgR/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 24/09/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE…
- STFARE 1.566.634/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/09/2025publicada em 10/09/2025
- STFRE 1.557.592/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025
- STFRE 1.549.388/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFRE 1.549.387/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025
- STFRcl 77.543/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025
- STFARE 1.523.050 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 25/02/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ACIDENTE E O TRABALHO. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STFARE 1.416.270/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025
- STFARE 1.523.050/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/11/2024publicada em 13/11/2024
- STFRE 1.513.276/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
- STFRE 1.497.090/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/06/2024publicada em 18/06/2024
- STFARE 1.497.213/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2024publicada em 17/06/2024