STF · repercussão geral
Tema 414 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Trânsito em Julgado em 12/09/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Tese firmada
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 414 do STF
42 decisões do STF citam o Tema 414 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 414 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 414 do STF.
- STJCC 205.352MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJREsp 2.287.174MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos…
- STJCC 219.119/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. PETIÇÃO INICIAL SEM NENHUMA MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA…
- STJCC 223.849/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59643562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJEDcl no REsp 2.235.049/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 31/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar…
- STJCC 217.667/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNCIONAL E ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
- STJCC 223.177/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJCC 221.813/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/06/2026previdenciario
Isso posto, nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno deste e. Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026…
- STJCC 221.898/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PEDIDO E…
- STJCC 219.705/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 25/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO REVISIONAL DO CÁLCULO DE RMI DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO…
- STJREsp 2.244.056/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conheço em parte conhecida, . nego-lhe provimento Publique-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53197308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/12/2025 19:09:18…
- STJPet 18.635/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/12/2025consumidor
ANTE O EXPOSTO não conheço Publique-se. Documento eletrônico VDA52886038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/12/2025 20:04:46 Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2025. Código de Controle do Documento…
- STJCC 214.735/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA E INDENIZAÇÃO. CONTRIBUINTE COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 15/STJ. HIPÓTESE DISTINTA DO CC…
- STJCC 213.652/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR VINCULADOS EXPRESSAMENTE A ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR…
- STJCC 213.870/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2025previdenciario
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48106300 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJCC 210.857/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/03/2025previdenciario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba, ora suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45532268 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 204.454/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/06/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba, ora suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42185824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 205.063/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/06/2024previdenciario
ANTE O EXPOSTO, mantida a decisão de fls. 188/191, dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41841484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 2.510.098/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJCC 198.988/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - SJ/MA . Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico…