STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1044 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 05/02/2020
Julgamento: 21/10/2021
Acórdão publicado: 25/10/2021

Questão submetida a julgamento

Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

Tese firmada

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1044 do STJ

2.314 decisões do STJ citam o Tema 1044 do STJ, de 2020 a 2026; 93,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1044 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 1044 do STJ, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1044 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1044 do STJ.

TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE LABORAL COM ESFORÇO REPETITIVO E POSTURAS INADEQUADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA…
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TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO FUNCIONAL…
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TJPR0028843-77.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
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TJPR0000866-63.2025.8.16.0049AcórdãoNegado
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CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA…
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TJPR0001679-07.2025.8.16.0109AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
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TJPR0002828-17.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL. RECEBIMENTO PRÉVIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91)…
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TJMTApelação Cível 1017447-21.2025.8.11.0003AcórdãoNegado
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. DEMANDA ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS…
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TJPR0001238-69.2025.8.16.0127AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Previdenciário. Apublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Previdenciário epublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL…
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TJPR0008876-75.2025.8.16.0056AcórdãoNegado
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TJPR0002531-67.2024.8.16.0076AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente…
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TJMTApelação Cível 1002994-70.2026.8.11.0040AcórdãoNegado
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ANATÔMICA E FUNCIONAL LEVE E DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL OU DE MAIOR ESFORÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. DISTINÇÃO. RECURSO NÃO…
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TJPR0000762-32.2024.8.16.0041AcórdãoNegado
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. TRANSTORNO DE DISCOS INTERVERTEBRAIS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS ATIVOS E PASSIVOS. AUSÊNCIA DE…
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TJPR0001239-58.2024.8.16.0137AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
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TJPR0004097-49.2024.8.16.0109AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que…
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TJPR0009119-22.2024.8.16.0131AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA AFERIR O REAL ESTADO CLÍNICO DA SEGURADA E A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Carlos Antonio Almeida da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 24/07/2012, resultando em fratura da extremidade distal do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Alexandre Marcelino Leite de Freitas contra o INSS, alegando redução da capacidade laboral devido a lesões nos ombros e punho, adquiridas durante…
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TJPR0004230-08.2026.8.16.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra…
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