0001238-69.2025.8.16.0127

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA DE CAMINHÃO POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COISA JULGADA MATERIAL PARCIAL. AÇÃO CONEXA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRANSITADA EM JULGADO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE QUE ALCANÇA A ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO, MAS NÃO O PERÍODO DELIMITADO PELO PEDIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO REMANESCENTE. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO EM EXAME. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que alegava redução permanente da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, pretendendo o pagamento do benefício desde a cessação de auxílio-doença acidentário percebido em 2008. 1.2. No recurso, o autor sustentou que a prova produzida em ação conexa reconheceu a existência de concausa laboral e que faria jus ao auxílio-acidente desde 15/06/2008 até o início da incapacidade total reconhecida em outra demanda, requerendo, nesses termos, a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: a) se há coisa julgada material decorrente da ação conexa em que se reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; e b) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os limites objetivos da coisa julgada material são fixados pela causa de pedir e pelo pedido efetivamente formulados na petição inicial e na contestação, não podendo alcançar pretensão que sequer poderia ter sido objeto de decisão judicial.3.2. Na ação conexa, ajuizada na mesma data pelo mesmo autor em face do mesmo requerido, e instruída por laudo pericial único, foi concedida aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 19/06/2023, data de início do auxílio-doença cuja conversão ali se postulava, com sentença transitada em julgado; a pretensão relativa ao período anterior, deduzida nestes autos, não foi ali ventilada e apreciada, não sendo, portanto, alcançada pela coisa julgada.3.3. A fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade alcança a espécie de prestação concedida, mas não o período delimitado pela parte em cada demanda.3.4. Impõe-se, de ofício, o reconhecimento da coisa julgada material formada nos autos conexos quanto ao período subsequente a 19/06/2023, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito, remanescendo, para exame de mérito, o período de 15/06/2008 a 18/06/2023. 3.5. O laudo pericial complementar produzido na ação conexa, que serviu à instrução de ambos os feitos, reconheceu a existência de concausa laboral nas patologias do autor, circunstância corroborada pela concessão administrativa, em 2008, de benefício por incapacidade em espécie acidentária, o que basta ao reconhecimento do nexo de causalidade, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. 3.6. Não restou comprovada, contudo, a redução da capacidade laborativa do autor no período remanescente, porquanto a perícia foi categórica ao afirmar a inexistência, até 18/06/2023, de sequela consolidada com repercussão funcional permanente, tendo o quadro clínico evoluído diretamente para a incapacidade total, sem transição por etapa de redução parcial e definitiva da capacidade – fato gerador do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. 3.7. Ausente a redução da capacidade laborativa no período em exame, mantém-se a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO: 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a coisa julgada material parcial formada em ação conexa, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período subsequente a 19/06/2023. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 141, 219, 329, 336, 337, § 2º, 485, inciso V e § 3º, 492 e 1.003, § 5º; Lei nº 8.213/1991, artigos 21, inciso I, 26, inciso I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, artigo 104. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 2.037.248/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Enunciado nº 21 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0007059-78.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 09.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004049-35.2025.8.16.0019, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 09.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0018903-59.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 23.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001996-91.2026.8.16.0069, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023181-40.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 23.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006219-68.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001624-42.2022.8.16.0180, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 04.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0033249-86.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 08.04.2026.

Dispositivo

1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a coisa julgada material parcial formada em ação conexa, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período subsequente a 19/06/2023.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 109 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Tema 1.044 do STJ
• Tema 1.081 do STJ
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 9.956 vezes nesse tema
• STF RE 564354 · citado 6.331 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 6.030 vezes nesse tema
• STJ REsp 1401560 · citado 4.443 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 4.902 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete