Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho, com amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. O apelante alega que as sequelas permanentes reduzem sua capacidade para o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do auxílio-acidente ao autor, em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que a sequela acidentária do apelante não resultou em incapacidade laboral, redução da capacidade funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho de suas funções habituais.4. Embora reconhecida a amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita, a perícia constatou preservação da força muscular, da mobilidade articular, da preensão, da oponência, da pinça e da destreza bimanual.5. A concessão do auxílio-acidente exige a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, requisito não comprovado no caso.6. O Tema 416 do STJ não dispensa a comprovação da redução da capacidade laborativa, limitando-se a estabelecer que o grau da redução não interfere na concessão do benefício quando demonstrada sua existência.7. Não foram apresentados elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo pericial, que se mostra claro, coerente e tecnicamente fundamentado.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.
Apelação cível conhecida e desprovida.
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6ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Claudio Smirne Diniz
Composição: Claudio Smirne Diniz (presidente); Angela Maria Machado Costa; Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; Lilian Romero; Renato Lopes de Paiva.
Secretaria: 6ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.