Art. 29 da Lei 8.213/1999

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.213/1999

38 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 8.213/1999, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.213/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.213/1999, de 2013 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.213/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.213/1999.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFARE 1.549.897 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DA VIDA TODA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2110/DF E 2111/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FORMADO NO TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em 21/3/2024, esta CORTE julgou de forma conjunta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 24/07/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA EC 103/19 NO CÁLCULO DA RMI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INCACUMULÁVEIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente -…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. REGIME PRÓPRIO INSTITUÍDO APENAS APÓS A INCAPACIDADE. CNIS. PROVA PERICIAL. CÁLCULO DA RMI. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovado que, à época do surgimento da incapacidade…
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